Desenvolvimento SEMGE - NTI
Salvador,31 de Outubro de 2014
Semge informa que prazo para entrega da declaração sobre o nepotismo NÃO será prorrogado
28 de February de 2013

A Secretaria Municipal de Gestão (Semge) esclarece a questão abordada pelo jornal A Tarde desta quinta-feira (28) na nota intitulada “Omissão de primo prorroga declaração de parentes” referente ao nepotismo na Prefeitura Municipal de Salvador (PMS). O prazo para entrega da declaração, por parte dos servidores públicos municipais, ocupantes de cargos efetivos ou em comissão, bem como os empregados das empresas públicas, NÃO será prorrogado. O Decreto nº 23.781 está correto e explicativo, o qual considera no artigo 2º que “Familiar: o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau”.

O Decreto salienta ainda, no artigo 3º, que “No âmbito de cada órgão e de cada entidade, são vedadas as nomeações, contratações ou designações de familiar da máxima autoridade administrativa correspondente ou, ainda, familiar de ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, chefia ou assessoramento, para: I – o provimento de cargo em comissão ou função de confiança; II – o atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, salvo quando a contratação tiver sido precedida de regular processo seletivo e III - estágio, salvo se a contratação for precedida de processo seletivo que assegure o princípio da isonomia entre os concorrentes.”

O secretário municipal de Gestão, Alexandre Pauperio, destaca a importância da determinação e afirma que o prazo se encerra nesta quinta-feira (28) e que todos os parentescos serão apurados com rigor. “A Semge vai acompanhar e fiscalizar esse decreto que representa um avanço e demonstra que a prefeitura, na atual gestão, está atendendo a uma demanda da sociedade para que não haja mistura do público e do privado. Isso representa uma evolução que dota Salvador com uma legislação das mais avançadas.”, afirmou.

< Anterior   Próximo >