:: Perguntas e respostas

1. Existem limites e porcentagens a serem respeitados nas consignações em folha de pagamento?

 

Sim. O limite é o valor disponibilizado referente à margem do servidor que não poderá ser superior a 30%. O numero de consignações por entidade financeira depende da margem.
2. O que são consignações em folha de pagamento?

Consignação é o ato pelo qual se faz o desconto de determinada importância na folha mensal de pagamento dos servidores públicos ativos, inativos municipais, devido a obrigações contraídas com a administração publica ou terceiros habilitados. A consignação divide-se em:
1) Descontos obrigatórios ou compulsórios: São descontos aplicados por decisão judicial, imposto de renda, previdência social, pensão alimentícia judicial, contribuições sindicais, reposição e indenização ao erário público.
2) 2) Descontos facultativos: São descontos aplicados pela expressa autorização do servidor, nos casos de: associações de classes dos servidores legalmente registrados, aluguel de imóvel, pensão alimentícia voluntária, amortização de empréstimos concedidos por entidades de previdência privada, Instituições bancárias oficiais.
Estes descontos são provenientes do contrato entre o servidor e a instituição , o papel da Secretaria Municipal de Gestão – SEMGE é implantar os valores lançados pela instituição no sistema LARS em folha de pagamento.
3. O que é margem consignável?

È a margem disponível para averbação na folha do mês do pagamento do consignado (servidor). O cálculo da margem é equivalente a 30% (trinta por cento) da remuneração/provento liquido, exceto salário família, consignações compulsórias eventos de caráter indenizatório.

4. A margem consignável do servidor consta do seu contracheque?

Não, a margem é disponibilizada no site https://salvador.lars.inmov.net, mediante login e senha do servidor.

5. Como é realizado o desconto da consignação na folha de pagamento?

Para que o desconto ocorra, a margem será reservada pela instituição através do sistema LARS e assinatura do contrato físico pelo servidor. O valor e o número total das parcelas acordados no contrato ficam programadas para descontos no contracheque até o final do contrato.

6. Como proceder em caso de desconto indevido?

O servidor tem que se dirigir a entidade financeira e solicitar a cópia do contrato devidamente assinado, assim como a comprovação do deposito do empréstimo na conta do servidor. Caso fique comprovada a inexistência do contrato e do deposito que motivou o desconto, o banco tem que realizar a liquidação no site de consignação e reembolsar as parcelas cobradas indevidamente ao servidor. A responsabilidade pela devolução do valor consignado indevidamente cabe exclusivamente à consignatária.
Em caso de dificuldade no cumprimento deste procedimento junto as instituições financeiras, o servidor deverá se dirigir ao setor pessoal documentando o fato. O setor pessoal deverá entrar em contato com a instituição financeira para solução do problema. Se o servidor tiver desconto em seu contracheque referente a um empréstimo que não contratou, ou cujo crédito não tenha sido depositado em sua conta corrente, ele deve entrar em contato com o banco e solicitar a suspensão da cobrança, além da devolução dos valores descontados, monetariamente atualizados. O banco é responsável por problemas decorrentes da falha do serviço prestado e cabe à instituição provar que o empréstimo foi efetivamente contratado.